Acidente de trabalho provocado por falta de treinamento gera direito à indenização Imprimir E-mail

 

 A Quinta Turma do TRF da 1a. Reg. deiciu que a empresa contratante é responsável por indenizar a família do empregado falecido em caso de acidente de trabalho com resultado morte

decorrente de imperícia(não qualificado) por falta de treinamento para exercer a função. A responsabilidade da empresa empregadora fundamenta-se, segundo o o juízes de haver-se omitido na prevenção do acidente.

 

O Juiz que julgou o processo condenou a empresa ao pagamento de 2/3 (66%) do salário do empregado falecido, incluindo 13o. salário a contar do fato até a data em que ele completaria 65 anos, e a constituir capital (patrimônio da empesa) que garanta o pagamento futuro,  e pagar a eposa e aos filhos danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada um.
 
Embora tenha a empresa recorrido, a Justiça entendeu, ainda, que o fato da viúva ter recebido seguro de vida pagao pela empresa, não é justificativa para não receber a indenização, uma vez que são direitos distintos.
 
A Justiça também reconheceu o direito à indenização, mesmo a esposa e filhos do empregado falecido, receberem  Pensão paga pela Previdência Social, e neste caso, aos filhos receberão até completarem 25 anos. 
 
 

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Todo empregado tem direito a receber a antecipação salarial até dois dias antes do efetivo gozo das férias. Portanto, uma vez gozadas as férias, sem a antecipação salarial respectiva, prevista no artigo 145 da CLT, o empregador deverá pagá-las, em dobro, mesmo que esta tenha sido quitada com pequeno atraso.................    leia mais!

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