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Insalubridade
DECIASÃO
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 Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, devidamente habilitados, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização.

A CLT , art. 192 , determina que o exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MTE, assegura a percepção de adicional de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.

 
Adicional de insalubridade e sua vinculação ao salário mínimo:
 
Considerando a controvérsia existente sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e até que o Poder Judiciário venha julgar definitivamente a questão, recomenda-se que as empresas se acautelem diante do critério a ser adotado nos casos concretos de cálculo e pagamento do referido adicional aos empregados, lembrando principalmente que:
 
a) por meio de negociação coletiva de trabalho entre as categorias econômicas e profissionais, é possível se estabelecer em documento coletivo a base de cálculo do adicional de insalubridade a ser aplicada pelas partes, observando-se, contudo, a Súmula Vinculante nº 4, que veda a utilização do salário-mínimo na citada base de cálculo;
b) como medida preventiva para definição da base de cálculo, a empresa poderá consultar, antecipadamente, a respectiva entidade sindical representativa dos empregados, a fim de se certificar se há cláusula expressa em documento coletivo de trabalho mais favorável ao trabalhador.
 
O empregado ou sindicato pode argüir em juízo a insalubridade, caso em que o juiz designa perito habilitado ou, onde não houver, requisita perícia ao órgão competente do MTE.
 
A solicitação de perícia pela empresa ou sindicato, bem como a arguição em juízo, não prejudica a ação fiscalizadora do MTE, tampouco a realização da perícia.

 

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