Periculosidade Imprimir E-mail

  As Normas Regulamentadoras (NRs) relativas a segurança e medicina do trabalho são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas, pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho(CLT).

Periculosidade

 
Faculta-se às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requerem ao MTE a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades ou operações perigosas.
 
O empregado ou sindicato (em favor de grupo de associados) pode argüir em juízo a periculosidade, caso em que o juiz designa perito habilitado ou, onde não houver, requisita perícia ao órgão competente do MTE.
 
A solicitação de perícia pela empresa ou sindicato, bem como a argüição em juízo, não prejudica a ação fiscalizadora do MTE, tampouco a realização  da perícia.
 
 
O empregado que trabalha em condições de periculosidade faz jus ao adicional de 30% sobre o seu salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa ( Súmula TST nº 191 ).
 
A Súmula nº 191do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determina que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.
 
 
O item II da Súmula nº 364 do TST estabelece que:
 
 A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002
 
Contato permanente:
 
 
Porém, há os que defendem a tese de que o vocábulo "permanente" que está na CLT não significa que o empregado deva estar em contato com o agente perigoso durante toda sua jornada de trabalho. Os defensores dessa linha de raciocínio entendem que a simples exposição do empregado com o agente perigoso, independentemente do tempo de permanência, é suficiente para assegurar o direito ao adicional de periculosidade. Nesse aspecto, a jurisprudência consubstanciou na Súmula TST nº 364 , a tese de que o adicional de periculosidade é devido independentemente de a exposição a inflamáveis ou explosivos ser constante ou intermitente:
 
- Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)
 
Adicional de periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo
 
A legislação veda a concessão simultânea dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Dessa forma, ocorrendo a presença simultânea dos agentes insalubres e perigosos na execução dos serviços, o empregado deverá optar por apenas um dos adicionais devidos.
 
Conforme a CLT , art. 193, § 1º, combinado com a Súmula TST nº 191 , o adicional de periculosidade não é cumulativo com outros adicionais.
 
 Ocorre que a doutrina e jurisprudência trabalhista não são uniformes sobre o assunto, havendo quem interprete que o adicional de periculosidade incide, por exemplo, sobre o salário acrescido dos adicionais de hora extra e noturna (adicionais cumulativos), quando for o caso, só não sendo devido quando o salário for acrescido de gratificações, prêmios ou participações nos lucros, consoante expressa previsão na CLT , art. 193, § 1º.
 
Apesar de a Súmula TST nº 191 dispor que o adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais, há a Súmula TST nº 264 , mais recente que o anterior, segundo o qual a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
 
Assim, embora a Súmula TST nº 264 não trate especificamente do adicional de periculosidade, como o fez o de nº 191, estabelece, contudo, que a apuração da hora suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial com o respectivo adicional, hipótese em que é abrangido o adicional de periculosidade, por ser parcela de natureza salarial.
 
Dessa forma, considerando inclusive as decisões judiciais sobre o assunto, convém como medida preventiva que a empresa, antes de se posicionar sobre os reflexos do adicional de periculosidade em outras verbas, consulte antecipadamente o órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego e o sindicato da respectiva categoria profissional a fim de proceder a escolha do critério de cálculo a ser adotado, lembrando sempre que a decisão final sobre eventual controvérsia competirá ao Poder Judiciário, quando acionado.
 
O pagamento do adicional de periculosidade não desobriga o empregador de promover as medidas de proteção ao trabalhador, destinadas a eliminação ou neutralização da periculosidade, nem autoriza o empregado a desatendê-las.
 
O empregado admitido, dispensado ou afastado no curso do mês tem direito ao adicional calculado proporcionalmente ao número de dias efetivamente trabalhados.
 
 
 

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