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Projeto de lei busca regulamentar a prostituição no país

Iniciativa em votação no Congresso, garante aos profissionais do sexo direitos comuns a outras categorias de trabalhadores

   Terminei, há pouco, a leitura de entrevista concedida pelo deputado Jean Wyllys (Psol-RJ),  sobre o projeto de lei por ele apresentado na Câmara Federal que “regulamenta a atividade dos profissionais do sexo” no país. Em termos mais exatos e diretos, a proposta institucionaliza, naquilo que cabe e compete, a prática da prostituição.

Atente o leitor que não fiz uso do verbo “legalizar”. Sim, porque, embora para muitos o ato de se prostituir não tenha fundo moral e ético, não constitui, ao mesmo tempo e em contrapartida, ação ilegal. Vale dizer: prostituição não é crime. Nunca foi.
   A lei, é sabido, proíbe que se mantenha casa e ou que se explore a prostituição; já o trabalho propriamente dito, nada tem de ilícito. Todas as pessoas, garante a Constituição, têm liberdade para assim agirem, desde que não comprometam e ou prejudiquem os direitos alheios. Antes que alguém manifeste sua indignação, ou estranhe a minha análise, esclareço que a faço movido pelo viés essencialmente técnico do debate. Já existe gente demais envolvida e integrada ao debate a respeito dos desdobramentos sociológicos e filosóficos da questão. Tenho, claro, minha opinião formada, mas não acredito que ela tenha peso.

   Isto colocado, e ciente do fundo polêmico e controverso da iniciativa, entendo que tem ela total e absoluta procedência.  Se a prostituição é, conforme o senso comum, a mais antiga das profissões, consagrava-se, também desde então, o princípio de que à execução do serviço correspondia a devida contraprestação. A título de curiosidade, os trabalhadores romanos recebiam pedras de sal como pagamento, derivando, disso, a palavra “salário” (salarium, em latim).

   Por outro lado, a Constituição estabelece que todos são iguais perante a lei,  sem distinção, assegurando a todos os mesmos direitos fundamentais e inerentes à dignidade da pessoa humana. E esta pode ser definida como ‘’a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade”.
  “Neste sentido, é de se considerar a vigência de um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegure à pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, quanto venha a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos, mediante o devido respeito aos demais seres que integram a rede de vida”, (Sarlett).
  O texto do projeto dispõe que o profissional poderá prestar serviço como autônomo, ou de forma coletiva, organizado em cooperativa ou associação com finalidade semelhante. Na prática, portanto, passará a contribuir para a Previdência Social e disporá das mesmas garantias extensivas às demais categorias de trabalhadores, entre as quais a aposentadoria. Justifica, mais, o parlamentar, que a proposta pode subsidiar as ações de combate à exploração sexual.
  Como se observa, a medida presta-se a regulamentar situação que diferença alguma guarda daquelas próprias de outras profissões. Wyllys declarou na reportagem que prevê encontrar resistência dentro do Congresso. Referiu-se especificamente às bancadas que reúnem políticos de formação religiosa cuja missão envolve, também, “a defesa da família e dos bons costumes”.
  Tanto quanto outros temas candentes, incluídas, aí, as propostas que oficializam a união entre pessoas do mesmo sexo, a prática do crime de homofobia, este, certamente, renderá muita discussão. É saudável que isso aconteça, certamente. Fica a nossa expectativa (e a de muitos) para que os debates não enveredem pelo caminho do preconceito e da visão tacanha de poucos. Afinal, há pouco mais de 2012 anos, alguém, com reconhecida autoridade, disse aos que pretendiam punir Maria Madalena: “Aquele que, dentre vós, não tiver pecado, que atire a primeira pedra”.

 
   Até a próxima edição.
 

 Ronaldo Borges
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