Gravidez durante aviso prévio garante estabilidade, decide TST Imprimir E-mail

   Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e divulgada no início desta semana garante estabilidade provisória no emprego à trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio, com direito ao pagamento de salários e indenização.

   O julgamento serve de parâmetro e deverá orientar, a partir de agora, a apreciação de casos semelhantes por outras instâncias do Judiciário.

   Concretamente, entendeu a Corte  que a mulher que engravidar nesse momento, deve ser mantida no emprego, ainda que o aviso tenha sido pago e não cumprido. Se a rescisão do contrato de trabalho ocorrer por desconhecimento do estado por parte do empregador, ou até mesmo da própria trabalhadora, o direito ao pagamento da indenização não usufruída está garantido.

   A discussão havida no processo movido por ex-funcionária que pediu a reintegração ao emprego e, também, os salários maternidade correspondentes foi das mais oportunas e reforça a existência de uma garantia que muitos desconheciam e ou descumpriam.

   Tanto assim que o juiz de primeira instância não reconheceu, nesta ação, a estabilidade por gravidez porque a concepção ocorreu após a rescisão contratual, conforme argumentou a empresa em sua defesa. A trabalhadora recorreu, então, ao TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região) e alegou, conforme comprovado em exames médicos, que a concepção aconteceu durante o aviso prévio, período que integra o tempo de serviço. O TRT também negou o provimento ao recurso.

   Ao apelar ao TST, a trabalhadora sustentou que o aviso prévio não significa o fim da relação empregatícia, "mas apenas a manifestação formal de uma vontade que se pretende concretizar adiante, razão por que o contrato de trabalho continua a produzir seus efeitos legais".

   O ministro relator da Terceira Turma, Maurício Godinho Delgado, destacou que o TRT admitiu que a gravidez ocorreu no período de aviso prévio indenizado.

   Ele considerou uma orientação jurisprudencial, a de número 82,  da própria Corte, segundo a qual a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. 

   Até a próxima edição.
 

 Ronaldo Borges
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