Supremo reconhece direito de benefício mais vantajoso a segurado do INSS Imprimir E-mail

  Você está perto de se aposentar, ou já cumpriu o tempo exigido por lei para fazê-lo? Tanto numa quanto noutra situação, convém ficar atento: o Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de decidir que o segurado da Previdência Social tem o direito de escolher base de cálculo mais vantajosa para fixar o valor que passará a receber.
   Claro, é necessário preencher as condições para a concessão do benefício. A saber: atualmente, as hipóteses para obtenção da aposentadoria são as seguintes: idade (65 anos), tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres) e invalidez permanente. Isto colocado, voltemos à decisão do STF.
   Ela aplicou-se ao caso do autor de um recurso que requereu sua aposentadoria em 1980, após 34 anos de serviço, mas reclamava o direito de ver recalculado o salário de benefício inicial desde 1979, o que elevaria seu benefício, embora baseado em data anterior. Solicitava, também, o pagamento retroativo do valor a maior não recebido desde então.
   Ou seja, o segurado já poderia ter requerido a aposentadoria antes, mas como não o fez, descobriu que se o fizesse, o valor do benefício poderia ser maior. O processo chegou ao Supremo que, na sessão plenária do último dia 21 de fevereiro, acolheu a tese por 6 votos a 4 contrários. O placar dá bem a ideia do quanto o assunto rendeu discussão entre os ministros.
   Dias Toffoli, por exemplo, votou no sentido de negar provimento ao recurso, por entender que no caso não houve ofensa ao direito adquirido, tal como alegado pelo segurado. “Eventual alteração no cálculo da renda mensal inicial do requerente a ser efetuada da forma como por ele postulada implicaria inegável desrespeito ato jurídico perfeito”, avaliou. 
   Lembrou que a jurisprudência do Supremo não tem admitido alteração de atos de aposentadoria em hipóteses similares. Votaram no mesmo sentido os ministros Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Quando o julgamento começou, em 2011, a relatora do processo, ministra Ellen Gracie (que é aposentada do cargo) votou pelo provimento parcial do recurso. Ela reconheceu o direito do segurado de ver recalculado seu benefício, contado desde 1979.
   Para a ministra, a retroatividade deveria ocorrer a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento, isto é, em 1980. À época, a relatora afirmou que o instituto do direito adquirido está inserido, normalmente, nas questões de direito intertemporal.
   Ela observou, ainda, que o segurado pode exercer o seu direito assim que forem preenchidos os requisitos ou fazê-lo mais adiante. Isto ocorre, conforme a ministra, quando o segurando opta em prosseguir na ativa, inclusive com o objetivo de obter aposentadoria integral ou para melhorar o fator previdenciário aplicável.
   Segundo a relatora, em matéria previdenciária já está consolidado o entendimento de que é assegurado o direito adquirido “sempre que, preenchidos os requisitos para o gozo de determinado benefício, lei posterior revogue o dito benefício, estabeleça requisitos mais rigorosos para a sua concessão ou, ainda, imponha critérios de cálculo menos favoráveis”. A ministra frisou que a jurisprudência da Corte (Súmula 359) é firme no sentido de que, para fins de percepção de benefício, aplica-se a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos.
 

  Até a próxima edição.
 

 Ronaldo Borges
Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

Curta nossa Fan Page

Nosso Endereço


Newsflash

O juiz Márcio de Castro Molinari, da 1ª Vara Cível de Goiânia, aceitou pedido de liminar para que um casal de idosos deixe de pagar reajuste de 64,1% no plano de saúde............. leia mais!

Responsabilidade Social
seloabrinq.jpg selomariaclaro.jpg logorotary.jpg