Jornada irregular pode gerar multa de R$ 30 milhões Imprimir E-mail

 Por não respeitar a lei no que se refere à jornada de trabalho de seus funcionários, a representante de uma conhecida rede de restaurantes fast food pode arcar com o pagamento de multa de R$ 30 milhões a título de danos morais coletivos. Sim, é isso mesmo: R$ 30 milhões. Entre outras irregularidades a empresa não fixa horário de entrada e saída dos trabalhadores: num dia, eles podem trabalhar pela manhã; em outros, à tarde. Se isso acontece com você, ou com algum conhecido, denuncie. A fiscalização constatou, mais, que os funcionários não sabem quando vão tirar uma pausa para descanso.

   Entre tantas ocorrências irregulares, apurou-se que o trabalhador, em algumas situações, chegava para trabalhar e, três minutos depois, era obrigado a cumprir o intervalo intrajornada. No dia seguinte, esse mesmo funcionário trabalhava cinco, seis horas para ter direito ao mesmo intervalo. E, ainda, houve casos em que o funcionário saiu do trabalho às 6h, 7h da manhã, devido ao balanço, e teve de voltar às 9h da manhã (do dia seguinte) para começar a trabalhar novamente.

   A indenização que é discutida entre as partes aplica-se aos casos de flagrante violação dos direitos trabalhistas da qual resultem lesão e afronta à dignidade da pessoa humana. Trata-se, assim, de penalidade de fundo pedagógico, voltada a evitar que os mesmos procedimentos sejam reeditados. A ideia é que as empresas, de qualquer ramo, não apenas pensem duas vezes antes de praticar irregularidades como, principalmente, adotem medidas para melhorar as condições daqueles que se lhes prestam serviços.  Conforme anotado na representação encaminhada pelo Ministério Público do Trabalho de Pernambuco, apurou-se, no caso aqui tratado, que o funcionário fica à disposição para trabalhar na hora em que a empresa precisar naquele dia e, dependendo do movimento na loja, pode ser mandado para casa poucas horas depois.  Como o pagamento da remuneração é feito por hora, muitas vezes os colaboradores recebem um valor muito inferior ao salário mínimo, que é atualmente de R$ 678.

   Qualquer semelhança entre esse episódio e o que acontece em outras cidades da região Sudeste, consideradas mais desenvolvidas não será mera coincidência. Aqui mesmo em Sorocaba (e isso não constitui novidade alguma) a prática de abusos e discriminação por conta da jornada imposta a trabalhadores é uma constante.

   Até por isso, os trabalhadores precisam entender que existem direitos a ser amparados. Jornadas irregulares, intervalos para descanso não cumpridos, ou estipulados ao livre arbítrio da empresa, horas extras não pagas e  outras atrocidades são passíveis de punição. Fique atento e exerça os seus direitos.
 

  Até a próxima edição.

   Ronaldo Borges
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