Dia Internacional da mulher: direitos que ainda precisam ser respeitados Imprimir E-mail

   Nosso recado aos web leitores esta semana é dirigido, e nem poderia ser de outra forma, à passagem do Dia Internacional da Mulher. Muito irá se falar a respeito da data, mas decidi abordar, aqui, alguns aspectos relacionados aos direitos femininos amparados por leis diversas. Na verdade, às mulheres fazem-se aplicáveis as mesmas garantias de que todos somos titulares indistintamente. Elas não têm direitos por serem mulheres; têm direitos. Ponto. A questão consiste em reforçar, sempre, a importância de que tais direitos sejam assegurados. Diz o artigo 5º, I, da Constituição Federal: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.
  Muita coisa mudou desde que essa realidade começou a ganhar forma. Ainda hoje, porém, algumas das condições inerentes às mulheres não são respeitadas. A competitividade no mercado de trabalho, por exemplo, as coloca em desvantagem. Não existe uma política salarial dentro das empresas que obedeça a parâmetros mais justos e nivele por igual a remuneração, tomando-se por base aquilo que é pago aos homens.
   A essa prática deplorável dá-se o nome de discriminação. Sim, em que pese alguma evolução, as mulheres ainda são, sim, discriminadas. Muito teríamos a comentar, mas vamos focar nossa intervenção no campo de alguns dos principais direitos trabalhistas. Começamos pela proteção à maternidade.
   Não é permitido em nenhum regulamento de empresa, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, qualquer restrição ao direito da mulher ao emprego por motivo de casamento ou gravidez. Da mesma forma, a empregada não pode ser despedida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
   Tem a mulher garantida a licença-gestante pelo período de 120 dias, com pagamento de salário. Nesse prazo, recebe sua remuneração sob a forma de salário maternidade. Ainda no que se refere à maternidade, a mulher tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada, durante sua jornada de trabalho, para amamentar seu filho até 6 meses de idade. Esse tempo pode ser ampliado se a saúde da criança assim o exigir, mediante atestado médico.
    A Constituição determina que é um direito do trabalhador urbano e rural a "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas". Para que o empregador seja obrigado a cumprir este direito é preciso regulamentá-lo em lei ordinária ou assegurá-lo nos contratos coletivos de trabalho. Na prática, isso quer dizer que o Estado, e as empresas por extensão, devem assegurar vagas em creches.
   Outra situação bastante observada no ambiente de trabalho é a da prática do assedio sexual. A ação foi caracterizada como crime desde 2001 e é definida como o constrangimento imposto com o objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual, a partir do abuso de poder hierárquico. Ou seja, o chefe que se prevalece dessa condição para alcançar o seu objetivo, colocando em risco a permanência no emprego da funcionária, comete o delito.
   Os poucos exemplos a que nos referimos traduzem situações infelizmente vivenciadas cotidianamente. É preciso que as mulheres tomem consciência de que devem exercer seus direitos e denunciar desmandos. Que estas ponderações sirvam para que todos possam refletir. Um feliz Dia Internacional da Mulher a todas as mulheres!

    Até a próxima edição.


          Ronaldo Borges
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