STF pode fixar critérios para demissões em massa Imprimir E-mail

Corte julga, no próximo dia 21, Recurso e pode regulamentar regra prevista na Constituição há 25 anos

   Não é difícil encontrar em Sorocaba, até mesmo por conta da "diversidade e pujança de seu parque industrial", como gostam de alardear os que discutem o desenvolvimento da cidade, empresas com grande número de empregados. Em São José dos Campos, no Vale do Paraíba, temos, também, exemplos de grandes conglomerados.

   Um dos principais deles, a Embraer, que, aliás, cogita de instalar em Sorocaba um polo para manutenção de aeronaves, protagonizou, recentemente, episódio de bastante repercussão. De uma vez só, demitiu 4 mil trabalhadores. A dispensa em massa gerou, claro, reações e a discussão acabou no Judiciário. Por iniciativa de entidades representativas da categoria, foram movidas ações que tentaram reverter os efeitos da medida. Nenhuma, infelizmente, foi bem sucedida.
No Tribunal Superior do Trabalho (TST), porém, a questão parece ter indicado um caminho menos turbulento para a solução do impasse. Por 5 votos favoráveis e 4 contrários (margem apertada, sim), a Corte decidiu que a chamada dispensa em massa deve ser antecedida de negociação coletiva de modo a resguardar direitos e garantias.

   Como a interpretação do Tribunal deu amplitude à regra do artigo 7º, I, da Constituição, o caso foi parar no Supremo, que deve deliberar, até o dia 21 deste mês, sobre os critérios para se adotar tal medida. Em outras palavras, o STF deverá decidir se as demissões, em circunstâncias que tais, valem, ou precisam da intervenção dos sindicatos de trabalhadores na busca de solução negociada.

   Parece óbvio, num primeiro momento, que nenhuma dispensa de trabalhador deva acontecer sem que o mesmo tenha observadas as garantias legais que se lhe são extensivas. E quem exerce a fiscalização, neste caso, são os sindicatos.

  Ocorre, porém, que o mesmo artigo 7º, I, da Constituição, antes mencionado, protege a relação de emprego do desligamento arbitrário, ou sem justa causa, "nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos".

  Ou seja: o constituinte de 88 deixou, no texto, lacuna a ser suprida.

  Ainda e por mais que a demissão em massa, com base em critérios discriminatórios, consista em lesão a direito e garantia individuais, nada pode ser feito, por falta de uma lei específica que regulamente a matéria. Essa, aliás, foi a tese advogada pela Embraer no processo alegou "invasão de competência" e afronta ao princípio da livre iniciativa.

  Abre parênteses: coincidentemente, dia desses, Sorocaba foi sede um Congresso de Magistrados no qual, entre outros temas, o Judiciário, por intermédio de associações de classes de seus membros, bradou por mais independência política e autonomia financeira. O episódio aqui discutido pode, sim, ser um exemplo desse descompasso institucional.

  Nossa dor é perceber que, mais grave até do que a demissão de 4 mil trabalhadores, são decorridos 25 anos da entrada em vigor da Constituição sem que a matéria merecesse a atenção. É a prova concreta da tal da "inércia" dos legisladores (deputados e senadores) à qual juízes tanto referem-se. Para não cometer leviandade, cabe esclarecer que existem, no Senado, duas propostas com a finalidade de regulamentar a matéria. A primeira, data de 2003; a segunda, do ano passado. Nenhuma foi aprovada até o momento.

  Já abordamos em nossas intervenções o problema da discriminação para dispensa de trabalhadores. O caso que o Supremo está para julgar serve de pano de fundo para que o impasse encontre o seu desfecho. Até lá, é importante que todos se conscientizem e lembrem dos seus direitos e garantias. Numa sociedade de mercado, dirão alguns, a demissão seria prática inerente e corriqueira.

  O caso que o STF está para decidir, pode mudar essa lógica e abrir campo para uma nova ordem minimamente mais equânime e justa.

  Como reconheceu o ministro Marco Aurélio, relator do recurso, trata-se de "situação jurídica capaz de repetir-se em um sem-número de casos", daí a necessidade de regulamentação.

   Até a próxima edição.


          Ronaldo Borges
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