O que muda com a PEC dos trabalhadores domésticos Imprimir E-mail

O que muda com a PEC dos trabalhadores domésticos

Aprovada em primeiro turno de votação no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia aos trabalhadores domésticos direitos antes assegurados às outras categorias profissionais, tem sido bastante discutida. Não são poucas as dúvidas sobre a matéria. Até por isso, ao falar do assunto, decidimos fazê-lo adotando o formato de questionário.   Explica-se: relacionamos os pontos mais questionados da matéria, seguidos dos respectivos esclarecimentos.

  Quem são os trabalhadores domésticos de que fala a PEC?

A PEC tem como destinatário qualquer trabalhador que presta serviços para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar com vínculo a partir de três dias por semana. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

  O que a medida prevê?

A PEC prevê a extensão, a estes empregados domésticos, da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT). Esses direitos são listados atualmente no artigo 7º da Constituição Federal.

  Quais direitos já são assegurados aos empregados domésticos?

Receber, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (eles não podem ter o salário reduzido), licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio. O recolhimento do FGTS por parte do patrão atualmente é facultativo.

  Quais os direitos incluídos na PEC?

Recebimento de um salário mínimo ao mês inclusive a quem recebe remuneração variável; pagamento garantido por lei (o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma); jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; hora extra; respeito às normas de segurança de higiene, saúde e segurança no trabalho; reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores; proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência; proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos; adicional noturno; obrigatoriedade do FGTS; seguro desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola e seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.

  Isso tudo passa a valer imediatamente?
  
Alguns dos direitos previstos exigem regulamentação para que sejam colocados em prática; outros, porém, interpretam que algumas delas já podem ser aplicadas imediatamente, como o caso do depósito do FGTS, que já é facultativo.

  Que direitos exigem regulamentação?

 A PEC lista os seguintes direitos: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS; seguro desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.

 Que direitos deverão gerar mais gastos para o empregador?

Pagamento de horas extras, recolhimento obrigatório do FGTS e o pagamento de adicional noturno.

 Quanto o empregador gastará com o pagamento de horas extras?

A remuneração prevista é de, no mínimo, 50% a mais da hora normal. Para um trabalhador com salário médio de R$ 800 mensais, calcula-se um gasto mensal de aproximadamente 36% a mais por parte do empregador (considerando duas horas extras por dia, em um mês de 22 dias úteis, já incluindo os adicionais de FGTS e INSS).

 Quanto será gasto com o depósito do FGTS?

Para um trabalhador com salário de R$ 1 mil, estima-se que o custo adicional para o depósito do FGTS será de aproximadamente R$ 90 (considerando o benefício de vale-transporte pago em passes e que o trabalhador tenha tirado as férias anuais). Além disso, caso demita o funcionário sem justa causa, o empregador terá de pagar 40% sobre o saldo do fundo.

 O que é a indenização em caso de demissão sem justa causa? 

 Esse direito previsto na Constituição para todos os trabalhadores nunca foi regulamentado.  Enquanto isso não acontece, vale a obrigatoriedade de pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, a que nos referimos na questão anterior.

 
  O que o empregador terá de fazer no que se refere à segurança no trabalho?

O patrão terá de manter o local de trabalho sempre seguro, de forma a prevenir riscos de acidentes. Exemplos são aquisição de equipamentos de proteção (como luvas, capacetes, óculos de proteção, botas etc.) e medidas de alerta em caso de riscos de acidentes (como sinalizar ou avisar sobre um degrau onde há risco de tropeçar).


 Muitos empregados dormem no local de trabalho. Como será calculado o adicional noturno?
  
O direito é um dos que exigem regulamentação para ser aplicado às domésticas. A lei atual prevê que o trabalho noturno, nas atividades urbanas, é o realizado entre 22h e 5h. Contudo, muitas domésticas dormem no local de trabalho e esse horário de descanso não deverá ser considerado como adicional noturno, a menos que elas sejam solicitadas a trabalhar.

 E quanto ao salário-família?

O trabalhador de baixa renda tem direito a receber salário-família para cada dependente. Contudo, seu pagamento precisa ser regulamentado aos domésticos. Atualmente, a lei prevê o pagamento pela Previdência Social (com exceção dos empregados domésticos) aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 971,78. O benefício é de R$ 33,16, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganha até R$ 646,55. Para o trabalhador que recebe de R$ 646,55 a R$ 971,78, o valor é de R$ 23,36.

  E o auxílio-creche?
 
Precisa ser regulamentado aos domésticos. Atualmente, toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas mulheres com idade superior a 16 anos deve pagar o auxílio, de acordo com o Ministério do Emprego e Trabalho (MTE). É um valor que a empresa repassa diretamente às empregadas, de forma a não ser obrigada a manter uma creche. Nesse caso, o benefício deve ser concedido a toda empregada-mãe, independentemente do número de empregadas no estabelecimento, e deve ser objeto de negociação coletiva.

 A PEC trata do seguro contra acidentes. Como se dará isso na prática?

Precisa ser regulamentado aos domésticos. Atualmente, varia entre 1% e 3% do valor do salário de acordo com o risco.

     Até a próxima edição.

          Ronaldo Borges
Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.


 

 

Curta nossa Fan Page

Nosso Endereço


Newsflash

O juiz Márcio de Castro Molinari, da 1ª Vara Cível de Goiânia, aceitou pedido de liminar para que um casal de idosos deixe de pagar reajuste de 64,1% no plano de saúde............. leia mais!

Responsabilidade Social
seloabrinq.jpg selomariaclaro.jpg logorotary.jpg