Demissão por justa causa não exime empregador de outras obrigações Imprimir E-mail

   Não raramente, ainda hoje, ouvimos que quem é demitido por justa causa “não tem direito a receber nada”. O entendimento, quase uma sentença incorporada ao inconsciente coletivo, parte do pressuposto de que se o trabalhador cometeu alguma falta, de menor ou maior gravidade, tem de ser, necessariamente, punido. E a punição, neste caso, é o afastamento sumário sem a percepção de valor algum.

   Um recente acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ajuda, porém, a entender melhor esse amontoado de lugares comuns que acabam por adquirir status de verdade absoluta. Decidiu a Corte, reforçando o que a lei já prevê, que a demissão por justa causa isenta o empregador apenas do pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio e férias proporcionais.

   Continua ele, entretanto, sujeito ao cumprimento de todas as demais obrigações trabalhistas. Caso existam outras pendências, a Justiça do Trabalho pode ser acionada. Foi esse o entendimento extraído do julgamento da Segunda Turma do TST, que  manteve sentença que condenou a Caixa Econômica Federal  a indenizar um trabalhador, demitido por justa causa, pelas despesas decorrentes do uso de veículo próprio e com combustível.

   Após a dispensa, o bancário, que exercia a função de gerente na agência mantida em Palmeira das Missões (RS), ajuizou ação pedindo revisão da forma de rescisão do contrato, pois alegava não ter cometido falta grave que justificasse a dispensa. Pedia, ainda, horas extras, adicional de transferência, indenização por danos morais e pagamento de salários desde a data da dispensa.

   Além disso, argumentava ter direito a reembolso de despesas com combustível,  pois percorria 350 quilômetros por semana com o próprio carro para visitar clientes a serviço do banco, e o pagamento de quilômetros rodados, segundo valor cobrado pelos vendedores viajantes ou o praticado pelos taxistas da cidade.

   Mesmo reconhecendo que o desligamento foi motivado, o juiz da Vara do Trabalho da cidade entendeu que o trabalhador tinha razão ao pleitear a indenização por percursos a trabalho em automóvel próprio e arbitrou indenização em valor correspondente a um litro de gasolina para cada cinco quilômetros percorridos. Segundo o juiz, a fórmula adotada abrangia tanto as despesas com combustível quanto o desgaste do veículo.

   Considerou, também, que, mesmo exercendo cargo de chefia, o trabalhador tinha direito a um adicional no valor de 25% sobre o salário em razão de transferências provisórias ao longo do contrato de trabalho. Fica, do julgamento, a importância de entender que um erro não justifica que se pratique outro. A falta cometida pelo empregado, não gera perda de garantias outras, além daqueles contemplados na lei. Fique atento, denuncie abusos e exerça os seus direitos.
 

 

     Até a próxima edição.

          Ronaldo Borges
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