Áreas de Atuação
Doença Ocupacional
Uma doença ocupacional é aquela adquirida ou desencadeada em decorrência do trabalho realizado pelo empregado. Pode ser causada por exposição a agentes nocivos, condições de trabalho inadequadas, esforço repetitivo, entre outros fatores. O empregado que contrai uma doença ocupacional tem direito a receber tratamento médico adequado, afastamento do trabalho, estabilidade no emprego e indenização por danos morais e materiais.
Acidente de Trabalho
O acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho. O empregado vítima de acidente de trabalho tem direito a receber tratamento médico, afastamento do trabalho, estabilidade no emprego e, em alguns casos, indenização por danos morais ou materiais.
Verbas Rescisórias
As verbas rescisórias são os valores devidos ao trabalhador quando ocorre o término do contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregador (demissão sem justa causa) ou do empregado (pedido de demissão). Essas verbas incluem, por exemplo, o saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio, entre outros direitos previstos na legislação trabalhista.
Rescisão indireta do contrato de trabalho
A rescisão indireta ocorre quando o empregado tem justa causa para pedir a rescisão do contrato de trabalho devido a alguma falta grave cometida pelo empregador. Essas faltas graves podem incluir atraso no pagamento de salários, falta de pagamento de verbas trabalhistas, assédio moral, condições de trabalho inadequadas, entre outras situações previstas na legislação.
Adicional de Insalubridade e Periculosidade
O adicional de insalubridade é um valor pago ao trabalhador exposto a condições insalubres, ou seja, situações que apresentam risco à sua saúde. Esse adicional varia de acordo com o grau de insalubridade a que o trabalhador está exposto.
O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que exerce atividades consideradas perigosas, ou seja, aquelas que envolvem risco iminente à sua integridade física. Esse adicional também é calculado sobre o salário base do empregado.
Adicional Noturno
É um acréscimo de remuneração devido ao trabalhador que realiza suas atividades no período noturno, entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. O adicional noturno varia entre 20% e 40% sobre o valor da hora diurna, dependendo da legislação aplicável.
Acúmulo de função e desvio de função
O acúmulo de função ocorre quando o empregado é responsável por executar tarefas além das que estão previstas em seu contrato de trabalho, sem receber a devida remuneração por essa sobrecarga de atividades.
O desvio de função ocorre quando o empregado é deslocado para realizar tarefas diferentes daquelas estabelecidas em seu contrato de trabalho, sem que haja uma alteração formal do cargo ou uma devida remuneração correspondente às novas responsabilidades assumidas.
Equiparação Salarial
A equiparação salarial é o direito do empregado de receber o mesmo salário que outro funcionário que exerça a mesma função, desde que preenchidos determinados requisitos legais. Para que ocorra a equiparação salarial, é necessário que haja identidade de função, ou seja, que ambos os empregados desempenhem as mesmas atividades.
Horas Extras
As horas extras são as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho estabelecida em contrato. O empregado tem direito a receber um acréscimo salarial pelas horas extras realizadas, geralmente com um percentual maior do que o valor da hora normal. A legislação trabalhista define os limites de horas extras permitidas e as regras para sua compensação ou pagamento.
Reintegração de gestantes e estabilidade da gestante
A gestante possui estabilidade no emprego a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso significa que a empregada gestante não pode ser demitida sem justa causa durante esse período, garantindo a segurança do emprego. Caso seja demitida sem justa causa, ela tem direito à reintegração ao emprego.
Reintegração de funcionários estáveis
Alguns empregados possuem estabilidade no emprego, ou seja, não podem ser demitidos sem justa causa. São exemplos de trabalhadores estáveis aqueles que possuem estabilidade sindical, cipeiros (membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), dirigentes sindicais, entre outros. Caso sejam demitidos sem justa causa, eles têm direito à reintegração ao emprego.
Limbo Trabalhista/Previdenciário
O limbo trabalhista é uma situação em que o trabalhador se encontra em um estado de indefinição quanto aos seus direitos e obrigações trabalhistas. Pode ocorrer quando há uma disputa ou controvérsia sobre a relação de trabalho, como, por exemplo, quando há discordância sobre a natureza do vínculo empregatício, o pagamento de verbas rescisórias, a configuração de um acidente de trabalho, entre outros casos.
Nesse contexto, o trabalhador pode enfrentar dificuldades para receber seus direitos ou obter a devida proteção social. O limbo trabalhista pode gerar insegurança financeira e jurídica, afetando a vida do trabalhador e sua família.
Assédio Moral
O assédio moral é uma forma de violência psicológica que ocorre no ambiente de trabalho. Consiste em condutas abusivas e repetitivas, por parte de um ou mais indivíduos, que têm como objetivo humilhar, constranger, intimidar, ofender ou prejudicar emocionalmente o trabalhador. Essas condutas podem ser praticadas por superiores hierárquicos, colegas de trabalho ou até mesmo subordinados.
O assédio moral no trabalho pode se manifestar de várias maneiras, como insultos verbais, críticas excessivas e injustificadas, isolamento social, ridicularização, ameaças, sobrecarga de trabalho intencional, imposição de tarefas humilhantes, entre outras práticas prejudiciais.
É importante ressaltar que o assédio moral é uma violação dos direitos fundamentais do trabalhador, causando danos à sua saúde física e mental, bem como ao ambiente de trabalho como um todo. Além disso, o assédio moral pode afetar negativamente o desempenho profissional, a produtividade e a qualidade de vida do trabalhador.
Assédio Sexual
O assédio sexual no trabalho ocorre quando há condutas de natureza sexual indesejadas, que ocorrem de forma repetitiva e criam um ambiente de trabalho hostil, ofensivo ou constrangedor para a vítima. Essas condutas podem incluir comentários, insinuações, propostas, piadas de cunho sexual, gestos obscenos, toques indesejados, exposição não consensual a imagens pornográficas, entre outras formas de comportamento de natureza sexual.
O assédio sexual é uma violação dos direitos fundamentais do trabalhador e é considerado uma forma de discriminação de gênero. É uma prática ilegal e é protegida pela legislação trabalhista em muitos países, incluindo o Brasil.
As vítimas de assédio sexual têm direito a buscar medidas de proteção e reparação. É recomendável que a vítima busque apoio jurídico especializado, denuncie o assédio sexual aos superiores hierárquicos, ao departamento de recursos humanos da empresa e, se necessário, procure órgãos de fiscalização e a Justiça do Trabalho para fazer valer seus direitos.
As empresas têm a responsabilidade de prevenir e combater o assédio sexual no ambiente de trabalho. Devem adotar políticas internas de combate ao assédio sexual, realizar treinamentos de conscientização, promover um ambiente de trabalho respeitoso e seguro, e garantir canais de denúncia seguros e confidenciais para os trabalhadores.
Preconceito e discriminação no ambiente de trabalho
O preconceito e a discriminação no ambiente de trabalho referem-se a tratamentos injustos, exclusão ou diferenciação negativa em razão de características pessoais protegidas por lei, como gênero, raça, religião, orientação sexual, idade, deficiência, entre outros aspectos. Essas práticas são ilegais e violam os direitos fundamentais dos trabalhadores.
No ambiente de trabalho, o preconceito e a discriminação podem se manifestar de diversas formas, como negação de oportunidades de promoção, salários desiguais, ambiente hostil, piadas ofensivas, comentários discriminatórios, rebaixamento de função injustificado, recusa de contratação ou demissão baseadas em características pessoais protegidas, entre outros comportamentos discriminatórios.
A legislação trabalhista no Brasil proíbe a discriminação no ambiente de trabalho e protege os trabalhadores contra o preconceito. Existem leis que garantem a igualdade de oportunidades e tratamento no emprego, como a igualdade salarial, a promoção da diversidade e inclusão, e a proibição de discriminação em todas as suas formas.
Os trabalhadores que sofrem preconceito ou discriminação no ambiente de trabalho têm direito a buscar medidas de proteção e reparação.
Previdência Social
Revisão da Vida Toda
Aposentadoria por tempo de contribuição(?)
Aposentadoria por idade(?)
Aposentadoria por Invalidez(?)
Auxílio Doença
Auxílio Acidente
Limbo Trabalhista/Previdenciário
Restabelecimento de Benefício(?)
Divórcio judicial e extrajudicial
O divórcio é a dissolução do casamento, e pode ser realizado tanto de forma judicial quanto extrajudicial. No divórcio judicial, é necessário entrar com um processo perante o Poder
Judiciário, seguindo os trâmites legais. Já o divórcio extrajudicial, também conhecido como divórcio em cartório, é uma opção mais rápida e simplificada, permitida quando o casal não possui filhos menores de idade ou incapazes e está em acordo quanto à partilha de bens.
Reconhecimento e dissolução de União Estável
A união estável é uma relação afetiva entre duas pessoas, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. O reconhecimento da união estável ocorre quando se comprova sua existência perante o Poder Judiciário. A dissolução pode ocorrer de forma judicial ou extrajudicial, seguindo procedimentos semelhantes aos do divórcio.
Inventário Judicial e Extrajudicial
O inventário é o processo de apuração e partilha dos bens deixados por alguém falecido. Pode ser realizado judicialmente, por meio de um processo no Poder Judiciário, ou extrajudicialmente, em cartório, desde que preenchidos determinados requisitos legais.
Regime de Bens
O regime de bens é o conjunto de regras que disciplina o patrimônio dos cônjuges ou companheiros. No casamento, pode ser o regime de comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação de bens, participação final nos aquestos, entre outros. Na união estável, se não houver contrato escrito estabelecendo o regime, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens por padrão.
Pensão Alimentícia
A pensão alimentícia é uma obrigação financeira decorrente das relações familiares, na qual uma pessoa deve prover o sustento de outra. Geralmente, essa obrigação ocorre entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, ou entre pais e filhos. A pensão alimentícia é fixada levando em consideração as necessidades do beneficiário e as possibilidades financeiras do obrigado, buscando garantir o sustento digno daquele que a recebe.
Guarda e regulamentação de visita
A guarda diz respeito à responsabilidade pela criação e cuidado dos filhos. Pode ser compartilhada entre os pais, unilateral, ou ainda, estabelecida em acordos específicos. A regulamentação de visita estabelece o direito de convivência entre os pais e os filhos quando a guarda não é compartilhada.
Alvará Judicial para movimentação de conta bancária
O alvará judicial é uma autorização concedida pelo Poder Judiciário para a realização de determinados atos quando há necessidade de intervenção do juiz. No caso específico da movimentação de conta bancária, pode ser exigido em situações como herança, inventário, tutela de menores, entre outros.
Curatela
A curatela é um instituto jurídico destinado à proteção de pessoas que não possuem capacidade de exercer pessoalmente certos atos da vida civil, como pessoas com deficiência intelectual ou outras condições que afetem sua capacidade de discernimento e tomada de decisões. A curatela é estabelecida por meio de um processo judicial, no qual é avaliada a incapacidade da pessoa e nomeado um curador responsável por assistir e representar legalmente o interditado.
A curatela busca assegurar que os direitos e interesses do interditado sejam protegidos, garantindo que suas necessidades básicas sejam atendidas, sua saúde seja cuidada e seus bens sejam administrados adequadamente. O curador exerce autoridade legal para tomar decisões em nome do interditado, sempre pautado pelo princípio do melhor interesse da pessoa protegida.
Interdição
A interdição é um procedimento jurídico pelo qual uma pessoa é declarada incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em razão de alguma incapacidade física ou mental que a impeça de tomar decisões ou cuidar de si mesma. Essa medida é adotada quando se constata que o indivíduo não possui plena capacidade de discernimento ou não é capaz de administrar seus próprios interesses.
O processo de interdição deve ser iniciado perante o Poder Judiciário, por meio de um pedido feito por um familiar ou pelo Ministério Público. É necessário apresentar provas que demonstrem a incapacidade da pessoa, como laudos médicos, pareceres psicológicos e outros documentos pertinentes.
Após o início do processo, o juiz nomeará um curador para representar legalmente a pessoa interditada, protegendo seus interesses e tomando decisões em seu nome. O curador pode ser um familiar, um amigo próximo ou até mesmo um profissional designado pela Justiça.
A interdição pode ser total ou parcial, dependendo do grau de incapacidade da pessoa. No caso da interdição total, o interditado não possui capacidade alguma para praticar atos da vida civil. Na interdição parcial, a pessoa pode ter sua capacidade restringida apenas em determinados aspectos, como na administração de bens ou na prática de atos de natureza financeira.
Indenizações por danos materiais e morais
No Direito Civil, quando alguém causa danos a outra pessoa, seja por uma ação ilícita, negligência ou qualquer outra forma de responsabilidade civil, pode ser obrigado a pagar uma indenização. Os danos podem ser tanto materiais (prejuízos financeiros) quanto morais (prejuízos emocionais).
Lucros Cessantes
Os lucros cessantes referem-se aos prejuízos financeiros sofridos por uma pessoa ou empresa devido à interrupção de uma atividade ou negócio causada por um ato ilícito ou negligência de outra parte. A pessoa prejudicada pode ter direito a uma indenização pelos lucros que deixou de obter.
Negociações diretas com devedores e credores
Quando uma pessoa ou empresa possui uma dívida ou um crédito, é possível realizar negociações diretas entre as partes para buscar uma solução que seja mutuamente benéfica. Essas negociações podem envolver acordos de pagamento, renegociação de prazos, quitação da dívida, entre outros.
Cobrança e Execução
Quando uma pessoa possui uma dívida reconhecida judicialmente ou por meio de um título executivo (como um cheque ou uma nota promissória), ela pode iniciar um processo de cobrança judicial para buscar o pagamento do valor devido. A execução consiste na utilização de medidas legais para efetivar a cobrança, como penhora de bens do devedor.
Elaboração e Análise de Contrato
O contrato é um acordo de vontades entre duas ou mais partes, que estabelece direitos e obrigações para os envolvidos. No Direito Civil, é comum a elaboração e análise de contratos, com o objetivo de garantir que suas cláusulas sejam claras, justas e estejam de acordo com a lei.
Usucapião Judicial e Extrajudicial
Usucapião é uma forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada e ininterrupta de um bem imóvel, de acordo com os requisitos estabelecidos em lei. O usucapião pode ser realizado tanto de forma judicial, através de um processo perante o Poder Judiciário, como de forma extrajudicial, perante o cartório de registro de imóveis, em casos específicos previstos em lei.
Contratos Bancários
Abrange a análise, elaboração e negociação de contratos bancários, como contratos de empréstimo, contratos de financiamento, contratos de câmbio, contratos de derivativos financeiros e contratos de garantia.
Direito do Consumidor Bancário
Trata dos direitos e obrigações dos clientes bancários, incluindo a proteção contra práticas abusivas, cobrança de tarifas, prestação de informações adequadas, privacidade dos dados e resolução de conflitos entre clientes e instituições financeiras.
Direito da Pessoa com Deficiência
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é a principal legislação que busca assegurar os direitos e garantias das pessoas com deficiência. Essa lei estabelece princípios e normas para a promoção da igualdade de oportunidades, acessibilidade, inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência.
Isenções de impostos na aquisição de veículos
No Brasil, as pessoas com deficiência têm direito a isenções de impostos na aquisição de veículos adaptados ou especialmente fabricados para seu uso. Essas isenções abrangem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os requisitos e procedimentos para obter essas isenções podem variar de acordo com a legislação estadual e municipal, além das regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Geralmente, é necessário obter um laudo médico que comprove a deficiência e a necessidade de adaptações no veículo.
Autorização Judicial para venda de veículos PcD
Em algumas situações, quando um veículo adquirido com isenções fiscais é vendido antes de um determinado prazo estabelecido por lei, pode ser exigida uma autorização judicial. Essa medida visa evitar abusos ou fraudes na utilização dos benefícios fiscais. A autorização judicial é necessária quando a venda ocorre dentro de um período de 2 anos contados a partir da data de aquisição do veículo com isenção. A solicitação da autorização deve ser feita ao juiz competente, apresentando os documentos exigidos pela legislação.
Direito à saúde e tratamento para PcD
As pessoas com deficiência têm direito ao acesso igualitário à saúde e a tratamentos adequados. O Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável por fornecer assistência integral à saúde, incluindo ações preventivas, tratamentos, reabilitação e fornecimento de órteses, próteses e outros recursos assistenciais necessários. Além disso, há legislações específicas, como a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo atendimento especializado e direitos específicos para pessoas com autismo.
Redução da Carga Horária para Pais com Filhos com deficiência
Ainda não há uma legislação específica que estabeleça a redução da carga horária de trabalho para pais ou responsáveis de filhos com deficiência. No entanto, é possível que, em alguns casos, a negociação individual ou coletiva entre empregador e empregado, bem como acordos sindicais, possam permitir a flexibilização da carga horária.
Já há entendimento jurisprudencial nesse sentido, de reduzir a carga horária para pais com filhos com deficiência em 50% sem redução de salário.
Abusos pelas operadoras de telefonia
As operadoras de telefonia estão sujeitas às regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Caso você tenha sofrido algum abuso por parte de uma operadora de telefonia, você pode buscar seus direitos. Recomenda-se, inicialmente, tentar resolver o problema diretamente com a operadora, registrando reclamações e solicitando um posicionamento. Caso a empresa não resolva o problema de forma satisfatória, você pode procurar nos procurar para entrar com uma ação judicial.
Atrasos na obra e entrega do imóvel
Se você adquiriu um imóvel na planta ou em construção e houve atraso na obra ou na entrega, você pode ter direito a indenização ou a rescindir o contrato com a construtora/incorporadora. É importante verificar as cláusulas contratuais e as garantias estabelecidas, bem como reunir todas as provas documentais dos atrasos, como cronogramas, notificações, e-mails e outras comunicações.
Empréstimos consignados abusivos
Empréstimos consignados são aqueles em que o pagamento das parcelas é descontado diretamente do salário ou benefício do consumidor. Caso você tenha contratado um empréstimo consignado com condições abusivas, como taxas de juros excessivas ou cláusulas desvantajosas, é possível buscar a revisão do contrato. Recomenda-se reunir todas as informações relevantes, como cópias do contrato, extratos de pagamento e comprovantes de descontos.
Juros e multas abusivas
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as cláusulas contratuais devem ser claras e objetivas, não podendo impor ao consumidor obrigações excessivamente onerosas. Se você identificar juros ou multas abusivas em um contrato ou acordo, você pode questionar a sua validade e buscar a revisão dessas cláusulas.
Negativação indevida do nome (SPC e SERASA)
Caso você tenha sido negativado indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e SERASA, é importante agir rapidamente. Primeiramente, entre em contato com a empresa que realizou a negativação e solicite a retirada do seu nome. Caso a empresa se recuse a corrigir a situação, você pode registrar uma reclamação junto ao Procon ou órgão de defesa do consumidor de sua cidade. Além disso, você pode buscar reparação por danos morais e materiais causados pela negativação indevida, entrando com uma ação judicial contra a empresa responsável.
Já há entendimento jurisprudencial nesse sentido, de reduzir a carga horária para pais com filhos com deficiência em 50% sem redução de salário
Negativa de autorização para cirurgias e exames de tecnologia avançada
As operadoras de planos de saúde não podem negar autorização para cirurgias e exames de tecnologia avançada quando há indicação médica fundamentada. A ANS estabelece uma lista de procedimentos de cobertura obrigatória, chamada Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Caso o procedimento ou exame esteja previsto no Rol, a operadora deve cobrir. Se o plano se negar pode-se resolver via judicial.
Negativa de cobertura de materiais relacionados ao ato cirúrgico
Os materiais necessários para a realização de uma cirurgia devem ser cobertos pelo plano de saúde, desde que estejam relacionados ao ato cirúrgico e sejam considerados indispensáveis para o procedimento, não podendo ser cobrados à parte.
Cobertura de home care
A cobertura de home care, também conhecida como assistência domiciliar, é regulamentada pela legislação brasileira, principalmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pela Resolução Normativa nº 428/2017. Caso o plano de saúde negue indevidamente a cobertura de home care, o beneficiário pode recorrer à via judicial para buscar seus direitos e garantir o cumprimento da legislação.
Ressarcimento de despesas médico-hospitalares
Em casos em que o beneficiário precisa pagar por um procedimento médico ou hospitalar por conta própria, mas o plano de saúde é obrigado a cobrir, é possível solicitar o ressarcimento das despesas à operadora. Para isso, é necessário reunir a documentação comprobatória, como notas fiscais e recibos, e entrar em contato com a operadora para iniciar o processo de ressarcimento, caso não seja efetuado o pagamento espontâneo é possível fazer esse pedido pela via judiciária.
Reativação de plano de saúde indevidamente cancelado
Se o plano de saúde for cancelado indevidamente pela operadora, o beneficiário tem direito à reativação do plano. Nesses casos, é importante entrar em contato com a operadora, apresentar os documentos que comprovem o pagamento das mensalidades e solicitar a regularização da situação. Caso a operadora não resolva o problema, é possível entrar com ação judicial para reativação do plano bem como formular pedidos de indenização morais e materiais.
Erro Médico
Conforme a legislação brasileira, em caso de erro médico que cause dano moral ou material, o paciente tem direito a buscar reparação pelos danos sofridos.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): O paciente é considerado consumidor e possui proteção diante de serviços prestados de forma inadequada ou com vício que os torne impróprios para o consumo. O fornecedor de serviços médicos pode ser responsabilizado pelos danos causados.
Segundo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002): O Código Civil estabelece a obrigação de reparação de danos causados por atos ilícitos, incluindo os decorrentes de erro médico. O profissional de saúde pode ser responsabilizado por negligência, imprudência ou imperícia, devendo indenizar os danos morais e materiais causados.
Segundo o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018): O Código de Ética Médica dispõe sobre os deveres e responsabilidades dos médicos no exercício da profissão. O descumprimento dessas normas pode configurar uma conduta inadequada e ensejar responsabilização ética e legal.
Discriminação Racial
A discriminação racial refere-se à prática de tratar as pessoas de maneira injusta ou desigual com base em sua raça, cor da pele, origem étnica, nacionalidade ou ascendência. Isso pode ocorrer em várias áreas da vida, como emprego, educação, habitação e acesso a serviços. É uma forma de violação dos direitos humanos e é amplamente condenada em todo o mundo.
Discriminação de Gênero
A discriminação de gênero ocorre quando uma pessoa é tratada de maneira desigual ou injusta com base em seu sexo ou identidade de gênero. Isso afeta principalmente mulheres e meninas, mas também pode afetar homens e pessoas com identidades de gênero não conformes. A discriminação de gênero pode se manifestar de várias maneiras, incluindo disparidades salariais, acesso desigual a oportunidades de emprego, estereótipos de gênero prejudiciais e violência de gênero.
Discriminação contra a Mulher
A discriminação contra as mulheres é um tipo específico de discriminação de gênero que se concentra nas desvantagens e tratamento injusto enfrentados pelas mulheres. Isso inclui a negação de direitos básicos, como educação, saúde, emprego e participação política, além da violência baseada no gênero, como o assédio sexual, a violência doméstica e o estupro.
Assédio Sexual
O assédio sexual refere-se a comportamentos indesejados de natureza sexual que ocorrem sem consentimento e que causam desconforto, medo ou constrangimento à vítima. Pode ocorrer em vários ambientes, como trabalho, escola, transporte público ou espaços públicos. O assédio sexual é ilegal, conforme Lei nº 10.224/2001, sendo, também, considerado uma forma de discriminação de gênero. Ele ocorre quando alguém constrange outra pessoa com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, mediante a prática de atos libidinosos. Podendo ocorrer em diversos contextos, como no ambiente de trabalho, em instituições de ensino, em espaços públicos, entre outros.
Importunação Sexual
A importunação sexual é um termo que se refere a comportamentos invasivos e ofensivos de natureza sexual que ocorrem sem consentimento e que perturbam a vítima. Pode incluir comentários obscenos, gestos obscenos, contato físico indesejado e exposição indecente. A importunação sexual é considerada uma forma de assédio e é punível por lei. A Lei nº 13.718/2018 foi criada especificamente para tipificar e combater esse tipo de conduta. A lei define importunação sexual como o ato de "praticar contra alguém e sem sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro". A importunação sexual pode incluir comportamentos como toques indesejados, apalpações, encoxamentos, exposição dos órgãos genitais sem consentimento, entre outros atos de natureza sexual que são praticados sem o consentimento da pessoa.
Contato
- Av. Roberto Símonsen, 516 - Jardim Santa Rosália, Sorocaba - SP