“Ficha limpa empresarial” acelera pagamento de dívidas trabalhistas Imprimir E-mail

Em um ano, TST emite 16 milhões de certidões negativas de débito para empresas que participam de licitações; regra, no entanto, é questionada no Supremo

   Quem diria: acostumadas ao uso de práticas processuais (previstas em lei, é bem verdade) que atrasam o andamento da ação, principalmente na fase de pagamento, muitas empresas trabalham, agora, para acelerar as causas e a quitação dos débitos.

   Não se trata, ainda, de uma regra geral; as organizações que recorrem ao expediente são aquelas que participam de procedimentos licitatórios para os quais se exige prova de quitação das dívidas trabalhistas. A “culpada” pelo fenômeno, portanto, atende pelo nome de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), cuja apresentação passou a ser obrigatória graças ao advento da Lei 12.440.

    O documento, já chamado de “ficha limpa empresarial” passou a ser exigido em todos os tipos de licitações, inclusive nas concorrências locais realizadas por pequenos municípios. Com isso, as empresas passaram a buscar a certidão para qualquer concorrência no mercado. As pessoas físicas também intensificaram a busca pela emissão das certidões, pois a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça recomendou aos cartórios do país que exigissem CNDTs nos casos de separação e compra de imóveis.

   Conforme estatísticas divulgadas, entre os meses de janeiro de 2012 e janeiro de 2013 (período de um ano), 453 mil feitos foram extintos. Cerca de 64 mil empresas e outras 64 mil pessoas físicas pagaram o que deviam. Nesse mesmo prazo, o TST emitiu 16 milhões de certidões.  Para se ter ideia do alcance da norma, somente nos trinta primeiros dias de sua vigência quase 700 mil CNDTs foram emitidas. Em média, o Tribunal expediu algo em torno de 1,23 milhão de certidões por mês durante 2012.
   Como não há bem que sempre dure, a questão, já era esperado, gerou polêmica e a regra teve sua constitucionalidade questionada por meio de ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI). A entidade argumenta que a exigência não pode prevalecer, por ser ilegal. 
   É curioso que parte do setor produtivo interprete a situação dessa forma. Comprovar a regularidade da situação é, antes, uma prova da idoneidade financeira de quem se habilita em licitações. Por que só as pendências trabalhistas precisam ser excluídas do rol de exigências?  Essa é uma questão que o Supremo deve analisar com cuidado.
   Os trabalhadores devem ficar atentos e acompanhar a discussão. Acredita-se que o julgamento do pedido no STF ocorra ainda neste primeiro semestre. Não se trata, como já cogitam uns poucos, de buscar manter privilégios, mas de assegurar garantias fundamentais. A regra não foi criada para tutelar apenas os interesses dos que brigam na Justiça para receber o que lhes é de direito; ela pretender garantir que quem execute obras públicas atenda a um elementar princípio da moralidade, aliás consagrado na Constituição Federal.  Estamos, na prática, diante do que aconteceu nas eleições quando políticos condenados por conduta de improbidade foram impedidos de disputar o pleito. Nada mais natural e legítimo que isso se aplique a outras situações.

   Até a próxima edição.
 

 Ronaldo Borges
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