Concurso da prefeitura de sorocaba: Imprimir E-mail

Escola do Século XVII - Andrei Ryabushkin

 Compartilhamos com os web leitores, neste espaço, a estranheza que nos acometeu, ao sabermos, pela imprensa, que, em Sorocaba, quase mil candidatos foram considerados inaptos em exame psicológico aplicado no concurso público para provimento de cargos na rede municipal de ensino.
Há poucos dias, por decisão da Justiça do Trabalho, a administração foi impedida de convocar e nomear os aprovados, face ao procedimento ter sido considerado irregular.
   Mesmo assim, retomando o assunto, e conforme noticiado, os inscritos considerados inaptos teriam sido aprovados em todas as etapas anteriores do processo; não passaram, contudo, na última delas, que consistia justamente na avaliação psicológica.
  Qualquer pessoa, acreditamos, ficaria minimamente impactada ao tomar conhecimento de que tanta gente foi reprovada num exame como o referido. Sem prejuízo das reclamações e denúncias pontuais ou genéricas feitas pelos que se sentiram lesados com a decisão, reproduzimos, aqui, algumas considerações de ordem técnico-jurídica, como forma de contribuir com o debate.
  Num primeiro momento, reportamo-nos àquilo que foi divulgado: para compor os quadros dentro da Secretaria da Educação, o Município organizou, no final de 2011, concurso, definindo, em edital, as regras para a contratação dos habilitados. Até aí, nada a comentar. Sobrevindo a realização das provas, um contingente de inscritos logrou alcançar aprovação.
  O último dos estágios do processo consistia na avaliação psicológica. Nesta, uma legião estimada de quase mil candidatos foi considerada inapta, e questionou em representação dirigida ao Ministério Público, a legalidade dos critérios adotados para tanto. Algumas colocações tornadas públicas nos intrigaram, como a de um professor que referiu que o teste teria sido realizado numa sala, dentro da qual permaneceram cerca de 20 pessoas.
  Por outro lado, ao apresentar sua versão dos fatos, a Prefeitura defendeu a validade das medidas, lembrando que a avaliação psicológica em concursos encontra respaldo em lei municipal. Acrescenta que elencou, no edital, como pré-requisitos para o exercício de cada uma das funções aptidões como capacidade de liderança, equilíbrio emocional, senso de organização e planejamento, comunicação, sociabilidade e cooperação, entre outros. 
A questão demanda análise e discussão sob alguns aspectos. O primeiro deles remete à norma, segundo a qual, qualquer exame psicológico para fins admissionais (seja no âmbito privado, ou no serviço público) tem de ser realizado isoladamente. Não nos parece correto que reunir numa sala 20 pessoas, como relatado nos jornais, seja a maneira indicada de aferir se o candidato possui, ou não, condições de exercer o cargo ao qual concorreu.
  A prática mostra-se, a nosso ver, mais tomada de irregularidade, quando se sabe que expor pessoas a dinâmicas em que elas tenham de revelar informações de foro íntimo, caracteriza flagrante constrangimento. Se o exame psicológico é necessário e legal, deve, da mesma forma, ser levado a termo dentro daquilo que preconizam as normas de proteção ao trabalho e à própria dignidade humana.
  Mais: os reprovados contaram que não ficaram sabendo dos motivos pelos quais não passaram na avaliação. Trata-se, a se confirmar o relatado, de evidente violação do direito de acesso às informações, inerente a cada um dos participantes. Qualquer parecer dessa natureza deve ser fundamentado em laudo, que especifique o que de fato aconteceu.
  Guardadas as devidas proporções, a mesma situação é experimentada pelos segurados da Previdência Social que, ao serem examinados em perícia médica, têm sua incapacidade para o trabalho decretada, sem que saibam, exatamente, por que foram assim considerados. Cabe, ainda, ressaltar que, ao determinar as características que os profissionais deveriam apresentar para o desempenho das funções, a administração traçou o seu perfil psicológico. Assim, tem a obrigação de informá-los, pela empresa que aplicou o concurso, dos motivos pelos quais tiveram eles sua inaptidão declarada.
  Força concluir que, independentemente do que consigam os reprovados no tocante à validade do concurso, aos mesmos assiste o direito de indenização pelos danos morais a que se submeteram.
 

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