Donas de casa têm direito à aposentadoria Imprimir E-mail

Programa da Previdência Social permite que trabalhadores de famílias de baixa renda inscrevam-se como segurados

   donas de casaNosso recado na edição de hoje do Jornal Z Norte é dirigido às donas de casa. Mais exatamente, à senhora que nos acompanha e que pertence à família de baixa renda (com ganho de até dois salários mínimos mensais, ou, quase R$ 1,3 mil). Conforme números da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), vocês, donas de casa, alcançaram, no ano passado, à marca de mais de 336 mil cadastros junto ao INSS.
   Esse número poderia ser maior; considerado o potencial estimado pelo INSS, existe um universo de quase 6 milhões de pessoas que atendem aos requisitos e que poderiam se inscrever como  beneficiárias. Até essa cota ser preenchida, cabe perguntar: o que isso quer dizer? Que o total de trabalhadores (e o serviço doméstico é, reconhecidamente, trabalho) que tem procurado regularizar a situação previdenciária aumenta exponencialmente a cada dia.
   Como seguradas, vocês (e, claro, todos os que se enquadram nessa situação), têm direito à aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Tudo isto é contemplado num programa que permite aos trabalhadores de famílias de baixa renda filiarem-se à Previdência Social pagando alíquota reduzida de 5% do salário mínimo (hoje R$ 31,10), desde que realizem o trabalho doméstico no âmbito da própria residência. É o que dispõe a Lei nº 12.470. 

   Ao deixarem a informalidade, trabalhando em casa (ao contrário do que dizem uns poucos desinformados, o “serviço de casa” é, sim, extenuante e comprovadamente atividade que gera desdobramentos jurídicos), as pessoas categorizadas como beneficiárias não apenas passam a ser titulares de direitos, mas, sobretudo, têm a cidadania respeitada.

     As constantes mudanças no campo das relações trabalhistas, fizeram com que novos mecanismosdonas de casa de inclusão fossem adotados em defesa dos interesses dos que trabalham. Assim, a 5 de julho de 2005 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 47 que, dentre seus dispositivos, deu nova redação ao § 12 do artigo 201 da CF:
“§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.”

 

   Referida emenda identificou como beneficiários deste novo sistema de inclusão previdenciária os trabalhadores de baixa renda e as “donas de casa” pertencentes a famílias de baixa renda, esta última qualificada como segurada facultativa do Regime Geral de Previdência Social. Além da ampliação do âmbito subjetivo de abrangência deste regime diferenciado, estabeleceu-se o mecanismo pelo qual se daria esta inclusão destes segurados, dispondo no § 13 do artigo 201 que:
“§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.”
   Importa que, além de fundamentado e amparado, o direito dos trabalhadores de baixa renda, entre estes as donas de casa deve ser exercido. Para saber se você pode se inscrever, procure a agência do INSS mais próxima, ou consulte seu advogado. Ele saberá encaminhar o seu caso. Até a próxima edição.
donas de casa

 

 

 

 

 

Ronaldo Borges
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(Imagens de Artigo - Imagens de Revistas dos Anos 1950)

 

 

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