Quanto vale seu dano moral? Imprimir E-mail
Tem ocupado espaço de destaque nos meios jurídicos a discussão sobre a aplicabilidade do dano moral nas causas de natureza trabalhista. Em sua edição do último dia 13 de junho, o jornal Cruzeiro do Sul, dá conta de estimativa conforme a qual 80% dos processos que tramitam no fórum local, contêm pedido de indenização a esse título.
 A prática de requerer o direito, continua o texto da notícia, foi comparada a “uma febre”, suscetível a “abusos” por parte, evidentemente, dos litigantes mal intencionados.
A matéria faz referência, ainda, à “banalização” do instituto, acrescentando que o dano moral se transformou num “rico filão” para profissionais que, inclusive, teriam migrado para outro ramo do Direito, por conta das melhores condições lá encontradas.
 Não pretendemos, neste espaço, polemizar. É sempre saudável, porém, debater. De início, discordamos do caráter puramente mercantilista que se pretende atribuir ao dano moral. Não consideramos que ele se preste, tão somente, à obtenção de proveito econômico. Sua compensação, cabe lembrar, foi contemplada na primeira versão do Código Civil brasileiro. Mais recentemente, a partir da Constituição de 1988, o dano moral foi incorporado ao rol de garantias extensivas aos trabalhadores.
 Para os que ainda não sabem, dano moral é toda e qualquer ofensa à integridade da pessoa, capaz de gerar trauma emocional, que a coloque em desvantagem, que reforce o constrangimento e a faça se sentir diminuída. É a percepção prática do ato discriminatório, excludente, ofensivo.
 O próprio conceito remete à conclusão de que a ocorrência é inerente à condição da pessoa humana. Ainda que sofrer os efeitos da transgressão moral não devesse ser regra, isso está incorporado ao cotidiano. Todos nós, em maior ou menor proporção, estamos sujeitos a ser alvo de uma frase mal colocada, de uma ação dolosa fruto da inveja, ou de qualquer outro sentimento revanchista, menor, mesquinho.
 E é natural que a situação ocorra com maior frequência no ambiente de trabalho, onde diferentes perfis e personalidades dividem o mesmo espaço. Em boa hora, portanto, os excessos decorrentes de práticas discriminatórias como o assédio e o dano moral, que sempre existiram, passaram a merecer punição.
 Dito isso, cumpre destacar que não constitui “abuso” pleitear a indenização por conta do dano moral. Abuso, entendemos, é permitir que trabalhadores continuem a ser alvo de desmandos hierárquicos. O que se verifica, em tais situações, nada mais é do que a vigência da regra segundo a qual “todo aquele que, por ação ou omissão, causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
 Merece ser analisada, pela oportunidade, a questão relacionada à graduação do dano moral, ou, mais exatamente, o seu alcance pecuniário. Quanto, afinal, vale o dano moral? A resposta à pergunta feita invariavelmente por aqueles que se opõem ao ressarcimento, é bem menos complexa do que possam supor pretensos estudiosos do tema. A indenização do dano experimentado por qualquer pessoa, moral, ou não, é proporcional à ofensa sofrida.
 A falta de parâmetros para fixar valores nas ações em que a questão é discutida talvez dificulte a aplicação prática da regra, mas isso não impede que o dano seja mensurado. A propósito, alcançou repercussão recentemente, o episódio em que a apresentadora Ana Maria Braga, do programa “Mais Você”, transmitido pela Rede Globo, foi condenada, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a indenizar, a título de danos morais, juíza do município de Praia Grande, em R$ 150 mil.
 Consta que Ana Maria Braga teria emitido, na atração que comanda, opinião a respeito da decisão dada pela magistrada num processo criminal rumoroso. A parte entendeu que os comentários extrapolaram o campo da análise e os interpretou como ofensivos. Outro apresentador da mesma emissora, Fausto Silva, foi, também, condenado a pagar R$ 40 mil a pessoa a quem chamou, no ar, de “Gisele Bucho”.
 Mais do que a diferença de valores, os dois casos trazem à tona outro aspecto que precisa ser melhor analisado: se antes buscava-se saber o valor do dano moral, agora é preciso entender por que o dano moral de uns é “melhor” que o suportado por outros.  O que distingue a dor de uma autoridade judiciária da de uma pessoa comum?  Tramita no Congresso projeto de lei do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que tenta regular a questão, dispondo que o valor da indenização seja fixada num patamar que varia entre 10 e 500 salários mínimos.
 A proposta tem como finalidade barrar o “enriquecimento ilícito, ou sem causa”, relaciona algumas práticas passíveis de punição, mas não define o que possa ser interpretado como “enriquecimento ilícito, ou sem causa”. Conforme o Dicionário Jurídico Brasileiro, este é “a situação que resulta no aumento do patrimônio de alguém, pelo empobrecimento injusto de outrem”.
 Na esmagadora maioria dos casos remetidos ao Judiciário, não se vislumbra quaisquer indícios de proveito de indevido. Logo, a indenização pela ocorrência do dano moral é, sim, devida.

Até a próxima edição,

Ronaldo Borges

 

 

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O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, deferiu parcialmente a ação de indenização movida por D.V.P. contra Valence Veículos e Renault do Brasil S/A. A autora comprou um veículo Clio Hatch Expression zero Km e após pouco tempo de uso o carro apresentou vários problemas de fabricação. D.V.P. requereu na Justiça indenização por danos morais e materiais ................  leia mais!

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