Quem quer ter seu salário divulgado? Imprimir E-mail

TST diz que informar ganhos de servidores públicos é legal

           Os Síndicos da Corporação dos Tecelões de Amsterdã - Rembrandt No momento em que se discute a transparência das ações dentro do setor público e o direito de acesso às informações assegurado por lei, decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que a divulgação de salários de servidores tem, sim, previsão legal. Cá entre nós, ninguém gosta, de fato, de dizer o quanto ganha. Principalmente, se ganha muito.
            Em São Paulo, por exemplo, os deputados estaduais travam verdadeira batalha para informar os próprios vencimentos, as vantagens incorporadas aos contracheques e os valores recebidos por funcionários lotados nos respectivos gabinetes.  Sabe-se que a estrutura disponibilizada aos parlamentares movimenta dinheirama para lá de razoável. São “benefícios” que, na prática, constituem privilégios distantes da esmagadora maioria dos trabalhadores a quem os políticos representam. (Ou deveriam representar, dependendo da interpretação que se queira extrair).
            O exemplo do Legislativo paulista foi aqui mencionado apenas para ilustrar que, invariavelmente, a grita em relação à publicidade de tais informações tem origem na classe política, ou junto àqueles que foram apadrinhados com cargos no serviço oficial. Até pela oportunidade: sabe o leitor quanto recebe um deputado federal, um deputado estadual, o prefeito da sua cidade, ou o vereador? Certamente, muitos responderão que “não”.
            Reparem que a questão é fixar o que é e o que não é de interesse público. Para esclarecer a dúvida, a Constituição Federal relacionou, em seu artigo 37, alguns princípios (leiam-se regras) aos quais órgãos da administração direta, indireta, União, Estados e Municípios estão subordinados. Vale dizer, são normas de cumprimento obrigatório.
           Entre tantas, destaca-se a da publicidade. Foi esse o entendimento que orientou a decisão do TST no processo em que três empregados de uma autarquia no Paraná reclamaram indenização por danos morais, porque tiveram seus salários divulgados no site da empregadora .
            Na ação proposta, os empregados contratados pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) pediam, individualmente, reparação moral no valor estimado em 12 salários à época recebidos. Informaram que, a partir de meados de 2007, tiveram ciência da distribuição pelas ruas da cidade de panfletos nos quais constavam os nomes de todos os trabalhadores, seus cargos e respectivas remunerações. Souberam, também, que os dados estavam disponibilizados no site da reclamada.
            O juiz da 3ª Vara do Trabalho local afirmou, na sentença, que ficaram provadas as alegações de que a APPA teria divulgado a lista na internet em reação à manifestação dos empregados, que lutavam por melhoria salarial. Por outro lado, não foi aceita a justificativa do superintendente da autarquia para a divulgação. O mesmo disse que, ao assumir a Administração dos Portos, "deparou-se com uma ‘indústria trabalhista' alimentada por desvios de função e horas extras indevidas, e que, com as medidas adotadas, "a folha de pagamento da APPA foi reduzida em 10% e um novo momento foi iniciado nos portos do Paraná, garantindo a moralidade na gestão pública".
            Mesmo assim, o magistrado de primeiro grau considerou inadequado e desnecessário o procedimento da empregadora que deu origem aos constrangimentos sofridos pelos empregados em todas as esferas sociais. Para o julgador, se a intenção da autarquia fosse dar transparência aos atos de gestão pública e atender ao princípio da moralidade administrativa, bastava fazer a divulgação sem a identificação nominal, citando apenas os cargos disponíveis, sua quantidade e respectivos salários. Entendendo que Autarquia Estadual "promoveu a quebra do seu dever de sigilo", o juiz condenou-a ao pagamento de 12 salários mínimos a cada autor.
Após recorrer ao TRT do Paraná, no qual conseguiu somente reduzir a condenação para 10 salários mínimos, a APPA interpôs recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho e teve seu apelo analisado pela Segunda Turma. O voto do relator do processo, Caputo Bastos, que foi acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado, absolveu a autarquia. O ministro destacou que o tema já foi por diversas vezes analisado, mas que nem por isso pode ser considerado pacífico.
            No caso concreto, destacou a legalidade da divulgação dos dados pessoais dos reclamantes, levando-se em conta que o artigo 37, da Constituição da República, impõe à administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que seus atos sejam praticados com observância, dentre outros, do princípio da publicidade. Lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou favoravelmente pela divulgação da remuneração dos serviços públicos municipais. Para a Corte Suprema a publicidade ampla de tais dados "prestigia a ordem administrativa, o controle oficial e social dos gastos públicos e o princípio da Publicidade Administrativa".
            O ministro relator destacou que após a promulgação da Lei nº 12.527/11, denominada lei da transparência ou acesso a informações, o próprio Supremo e, também a Corte Trabalhista, dentre outros órgãos públicos, divulgaram a remuneração de seus integrantes e dos servidores nos respectivos sites.
             O que fica, do precedente judicial, é que a construção do senso de cidadania está diretamente relacionada à transparência na condução dos negócios públicos e à própria postura daqueles que, por via da escolha direta (voto), ou da designação, devem encampar. Ter o salário divulgado, nessa condição, não implica em contrariar o direito à privacidade; antes é uma necessidade, um dever de ofício.

Ronaldo Borges
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