TST discute proibição da atividade de provador de cigarros Imprimir E-mail

Em recente postagem abordamos, aqui, o episódio protagonizado por funcionário de franquia deCaipira picando fumo rede fast food que foi indenizado em R$ 70 mil porque, durante os doze anos em que se manteve sob vínculo da empresa, engordou 30 quilos.  Como gerente da loja, o profissional era obrigado a provar os lanches e a consumir, diariamente, alimentos de composição nutricional nada saudável.
   Ontem, quinta-feira, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu caso que, guardadas as devidas proporções, se assemelha à situação antes relatada. Ao julgar recurso apresentado pela Companhia Souza Cruz em processo movido pelo Ministério Público do Trabalho, a ministra Delaíde Miranda Arantes votou pela proibição do trabalhado chamado de painel de avaliação sensorial de prova de cigarros.
   A expressão traduz claramente eufemismo empresarial para designar uma tarefa reconhecidamente nociva: a de provador de cigarros. São eles funcionários obrigados, por contrato, a provar os cigarros da empregadora e da concorrência para “aprimorar o produto”. Em defesa, a empresa alegou que “adota técnica admitida internacionalmente; a prova dos cigarros é essencial para a garantia da uniformidade do produto; a legislação brasileira não proíbe atividade de risco, mas agrava a remuneração da hora trabalhada”.

  Além da proibição, a ministra decidiu manter a condenação do pagamento de R$ 1 milhão imposta à fabricante, a título de dano moral coletivo. Justificou que a atividade de provador de cigarro atenta contra a saúde e a vida dos trabalhadores, e que a indenização tem caráter compensatório, pedagógico e punitivo.
   Por estranho que possa parecer a alguns, a matéria tem sido discutida no TST em meio a controvérsias e opiniões divergentes.  Já votaram os ministros Ives Gandra Martins, que abriu divergência ao voto do relator no sentido de não proibir a atividade e indeferir a indenização, e José Roberto Freire Pimenta que seguiu o voto do relator.
   Já o ministro Vieira de Mello Filho, apresentou voto alternativo, no sentido de fixar condições para o exercício da atividade: os provadores trabalhariam no painel sensorial por seis meses, com uma semana de intervalo a cada três semanas. Ao fim de seis meses, ficariam afastados durante três, podendo optar por retornar ou não à atividade. O julgamento foi interrompido após pedido de vista regimental do presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen. Ele justificou que, por se tratar de um assunto de alta relevância, este mereceria uma maior reflexão.
   O impasse a que chegaram os ministros do TST reacende o debate filosófico sobre o alcance do Direito. Para o Direito, bem é tudo o que satisfaz a uma necessidade de alguém. O cigarro, ainda que faça mal à saúde, é um bem em sentido jurídico. O conceito de bem como aquilo que não prejudica a ninguém deixa de ser jurídico para se transformar num sofisma quando, levado ao subjetivismo, passa a depender do que as pessoas entendam por bem.
   Eis o paradoxo: o cigarro é um bem que faz mal. A literatura médica afirma que o tabaco usado no cigarro contém cerca de 4.000 substâncias tóxicas. Quem fuma um maço de cigarros por dia absorve, em um ano, o equivalente a uma xícara de alcatrão e, em vinte anos, a seis quilos de poeira.

 

Ronaldo Borges
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