Estabilidade da gestante Imprimir E-mail

 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo que de acordo com a Lei 11324, esta garantia se estendeu às empregadas domésticas.

 "Gestante - Dispensa imotivada - Gravidez desconhecida do empregador - Irrelevância - Inteligência do art. 10, II, letra "b", da constituição federal. Dois e únicos são os pressupostos para que a empregada tenha assegurado seu direito ao emprego ou o direito à reparação pecuniária: que esteja grávida e que sua dispensa não seja motivada por prática de falta funcional prevista no art. 482 da CLT . Em momento algum cuidou o constituinte de subordinar a existência de referido direito ao fato de o empregador conhecer seu estado gravídico, quando a despediu imotivadamente. Essa exigência de aferição do elemento subjetivo do empregador, para imputar seu ato de ilícito, se de seu conhecimento a gravidez, e lícito, porque a desconhecia, quando da imotivada dispensa, é totalmente estranha à norma constitucional em exame. Recurso de revista não conhecido." (Acórdão unânime da 4ª Turma do TST - RR 608651/1999 - Rel. Min. Milton de Moura França - DJU de 13.02.2004) 

O desconhecimento da gravidez por parte do empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, vejamos:
 
"Gestante. Estabilidade provisória. Esta Corte Especializada já sedimentou o seu entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI1, no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contraria em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, conforme art. 10, inciso II, alínea "b", da ADCT. Já com relação especificamente à renúncia da reclamante ao emprego, segundo o entendimento da SBDI1, no ERR 52397/92, AC. 4722/97, publicado no DJ de 24/10/97, a empregada gestante, ainda que não aceite retornar ao emprego posto à sua disposição pelo empregador, em audiência, tem direito ao salário maternidade, em razão da dispensa imotivada. Recurso provido." (Acórdão unânime da 4ª Turma do TST - RR 626896/2000 - Rel. Juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro W. de Castro - DJU de 07.11.2003)
 
 
A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração no emprego se esta for durante o período de estabilidade, caso contrario a garantia restringe-se aos salários e demais direitos referentes ao período de estabilidade.
 
Em se tratando de contrato de experiência e contrato por tempo determinado, não há que se falar em estabilidade provisória, já que o contrato possui uma data certa para o término da relação empregatícia, não caracterizando a dispensa arbitrária ou sem justa causa.
 
 

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