Aposentadoria por Invalidez Imprimir E-mail

São dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de aposentadoria por invalidez: carência e incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade.
A condição de incapacidade é comprovada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
A carência que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para a concessão do benefício é de 12 contribuições. Entretanto, o cumprimento do requisito carência é dispensável quando se tratar de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente de acidente do trabalho ou das seguintes doenças ou afecções adquiridas após a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS):
  a) tuberculose ativa;
  b) hanseníase;
  c) alienação mental;
  d) neoplasia maligna;
  e) cegueira;
  f) paralisia irreversível e incapacitante;
  g) cardiopatia grave;
  h) doença de Parkinson;
  i) espondiloartrose anquilosante;
  j) nefropatia grave;
  l) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  m) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids)
  n) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; ou
  o) hepatopatia grave.
A partir do 16º dia de afastamento da atividade em decorrência de incapacidade para o trabalho, o segurado deve requerer à Agência da Previdência Social (APS) ou via Internet no endereço www.previdenciasocial.gov.br, o benefício por incapacidade. Quando da realização da perícia médica a cargo da Previdência Social, caberá ao médico perito determinar a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme o caso.
Dessa forma, não há requerimento direto de aposentadoria por invalidez, normalmente o benefício de aposentadoria por invalidez advém da conversão do benefício de auxílio-doença.
Lembramos que durante os 15 primeiros dias de afastamento cabe à empresa pagar ao empregado afastado a correspondente remuneração.
Em geral, o benefício será devido a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Contudo, quando a perícia médica inicial concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:
  a) ao segurado empregado, a contar do 16º dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias;
  b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias.

A concessão do benefício em questão, seja ou não decorrente de transformação de auxílio-doença, está condicionada ao afastamento do trabalhador de todas as atividades exercidas, devendo a data do início do benefício ser fixada segundo a data do último afastamento.
O valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%, a partir da data do pedido do acréscimo. As situações que geram o direito ao referido acréscimo são:
  a) cegueira total;
  b) perda de 9 dedos das mãos ou superior a esta;
  c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
  d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível;
  e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;
  f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível;
  g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
  h) doença que exija permanência contínua no leito;
  i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
Quando a recuperação for total e ocorrer dentro de 5 anos contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o beneficio cessará:
  a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa ao se aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou
  b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados.
O empregado que for aposentado por invalidez terá o seu contrato de trabalho suspenso durante o período em que durar o benefício previdenciário. ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , art. 475 ).

Ocorrendo a recuperação da capacidade para o trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, o contrato de trabalho é revigorado, tendo o empregado direito, inclusive, a eventuais aumentos salariais que tenham sido concedidos, pois, de acordo com a CLT , ao empregado afastado do emprego, por suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.
Assim, quando o empregado recuperar a capacidade de trabalho e a aposentadoria for cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.
Nesse mesmo sentido também dispõem as Súmulas nº 160 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nº 217 do Supremo Tribunal Federal (STF), a seguir reproduzidas.
Súmula nº 160 do TST
"Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei. Ex-prejulgado nº 37. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)"
Súmula nº 217 do STF
"Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo."
Apesar da mencionada suspensão de contrato, o empregado tem direito, por ocasião do afastamento decorrente do precitado benefício, ao saque do saldo da conta vinculada do Fundo de garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como levantamento das cotas do Programa de Integração Social (PIS), independentemente de rescisão contratual, uma vez que a Previdência Social, por ocasião da concessão da aposentadoria, emite autorização para tal movimentação.

 

 

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