DIREITOS TRABALHISTAS NO CASO DE RESCISÃO DCO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA Imprimir E-mail


1 - CONTRATO DE TRABALHO COM MENOS DE 01 (um) ANO DE SERVIÇO.

Sem Justa Causa

a) Iniciativa do empregado

  • 13% salário proporcional; 
  • saldo salário, se houver;
  • horas extras, se houver;
  • férias proporcionais acrescida de 1/3

b) Iniciativa do empregador

  • aviso prévio;
  • 13% salário;
  • férias proporcionais, acrescidas de 1/3;
  • saldo salário, se houver;
  • horas extras, se houver;
  • FGTS/50% sobre o total dos depósitos durante todo contrato.

2 - CONTRATO DE TRABALHO COM MAIS DE 01 (um) ANO.

Sem Justa Causa

a) Iniciativa do Empregador

  • aviso prévio;
  • indenização correspondente a 1 (um) salário por ano de serviço mais 1/12 até 05.10.88;
  • 50% do FGTS depositado corrigido;
  • 13% salário proporcional
  • férias vencidas, acrescidas de !/3;
  • férias proporcionais, se houver, acrescidas de 1/3;
  • saldo salário, se houver;
  • horas extras, se houver;
  • salário família, se houver;
  • o termo de rescisão permitirá o saque do FGTS.

b) Iniciativa do Empregado

  • aviso prévio ao empregador;
  • 13% salário proporcional;
  • férias vencidas, se houver, acrescidas de 1/3;
  • férias proporcionais, se houver, acrescidas de 1/3;
  • saldo salário, se houver;
  • horas extras, se houver.
  • Salário família, se houver.

Na hipótese acima, deverá haver assistência do sindicato da categoria. Em havendo recusa do sindicato da categoria, o empregador deverá dirigir-se ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego. Poderá ajuizar ação de consignação na Justiça do Trabalho para desonerar-se da obrigação, de conformidade com os prazos estabelecidos no art. 477 da CLT, ou seja:

  • até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, tratando-se de aviso prévio trabalhado;
  • até o décimo dia útil, tratando-se de aviso prévio indenizado ou cumprido em casa.

 

 

 

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