Assédio Sexual
O Crime de Assédio Sexual Imprimir E-mail


O crime de assédio sexual foi introduzido pela Lei 10.224/01:

 
“Constranger alguém com o intuito de levar vantagem ou fornecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua forma de superior hierárquico, ou ascendência inerente a exercício de emprego, cargo ou função”.
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Todo empregado tem direito a receber a antecipação salarial até dois dias antes do efetivo gozo das férias. Portanto, uma vez gozadas as férias, sem a antecipação salarial respectiva, prevista no artigo 145 da CLT, o empregador deverá pagá-las, em dobro, mesmo que esta tenha sido quitada com pequeno atraso.................    leia mais!

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