Assédio Sexual
O Crime de Assédio Sexual Imprimir E-mail


O crime de assédio sexual foi introduzido pela Lei 10.224/01:

 
“Constranger alguém com o intuito de levar vantagem ou fornecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua forma de superior hierárquico, ou ascendência inerente a exercício de emprego, cargo ou função”.
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