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Direitos Reservados aos Portadores de HIV/AIDS |
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Vejam os direitos para os portadores de HIV
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Direito dos Portadores de Deficiência |
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A lei reserva de dois a cinco por cento das vagas das empresas com mais de noventa e nove empregados aos beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiências habilitadas. |
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Proteção do Trabalho do menor |
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O trabalhador menor ganhou proteção legal para o desempenho de suas atividades, razão que lhe assiste por se encontrar num processo de amadurecimento físico, mental, moral, espiritual e social, não podendo existir ou coexistir funções que possa desempenhar e ver prejudicado esse processo. |
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Estabilidade dos membros da cipa e representante sindical |
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A estabilidade consiste no direito de permanecer no emprego desde que haja a ocorrência das hipóteses previstas em lei. É adquirida a partir do momento em que seja vedada, através de lei, a dispensa do empregado SEM JUSTA CAUSA. |
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Estabilidade da gestante |
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É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo que de acordo com a Lei 11324, esta garantia se estendeu às empregadas domésticas. |
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Estabilidade Provisória. |
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Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. |
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Gravidez durante o aviso prévio pode gerar estabilidade provisória |
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Por entender que o aviso-prévio indenizado faz parte do contrato de trabalho, inclusive para a incidência da estabilidade no emprego, uma ex-funcionária gestante consegue direito a verbas trabalhistas da estabilidade provisória estabelecida na Constituição.
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