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Verba que não constou de termo de rescisão pode ser pleiteada na Justiça |
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Verba trabalhista não consignada em recibo de quitação pode ser postulada na Justiça do Trabalho, ainda que o empregado estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria no momento da rescisão. |
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MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS |
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O artigo 477, § 6º da CLT, estipula os prazos para o pagamento das verbas rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
PRAZOS DE PAGAMENTO
São os seguintes os prazos a serem observados pelo empregador: |
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DIREITOS TRABALHISTAS NO CASO DE RESCISÃO DCO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA |
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1 - CONTRATO DE TRABALHO COM MENOS DE 01 (um) ANO DE SERVIÇO.
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