Penalidades para falta de registro Imprimir E-mail

 

O empregador é obrigado a efetuar o registro dos seus empregados em livro, fichas próprias ou sistema eletrônico, independentemente da atividade desenvolvida.

 

 

Essa obrigatoriedade é observada em relação a todos os empregados, sejam eles urbanos, rurais, aposentados que retornam às atividades, menosres de 18 e maiores de 16 anos, estrangeiros etc.
O registro de empregado deve ser feito antes do início da prestação de serviços, ou seja, o empregado não pode iniciar as suas atividades sem que esteja devidamente registrado. Assim, de posse da documentação necessária, a empresa deverá obedecer às formalidades legais relativas ao registro tratadas nos itens que se seguem.
Entre os documentos necessários à contratação a CTPS é essencial, por constituir documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de qualquer atividade profissional remunerada. Assim sendo, em princípio, não poderá haver contratação e por conseqüência o registro do empregado sem que este a apresente ao empregador.
 Nas localidades onde não houver a emissão de CTPS , o trabalhador que não possuir o  documento poderá ser admitido no emprego, porém o empregador ficará obrigado a permitir, no prazo de 30 dias da admissão, o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo a fim de solicitar o documento.
Nesse caso, no ato da admissão, deverá ser fornecido ao empregado documento do qual constem a data de admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de pagamento. Ocorrendo a dispensa do empregado antes da obtenção da CTPS, o empregador lhe fornecerá atestado do qual conste o histórico da relação empregatícia.
O empregado, ao ser admitido, apresentará obrigatoriamente ao empregador a sua CTPS. Este último emitirá o recibo, fornecendo-o ao empregado. O empregador terá o prazo de 48 horas para proceder às anotações relativas ao contrato de trabalho, tais como: data de admissão, tipo de remuneração, forma de pagamento, função e condições especiais, se houver. Após esse prazo, a CTPS será devolvida, também mediante recibo, ao empregado. Esses recibos não tem modelo oficial e constituem documentos de apresentação obrigatória à fiscalização.
O registro deve ser feito imediatamente, sujeitando-se a empresa, na hipótese de empregado sem registro, a multa conforme previsto na CLT, art. 47.
Nos termos do disposto na Portaria MTb nº290/1997, aquele que desrespeitar a obrigação em pauta se sujeita à multa de valor igual a 378,2847 Unidades Fiscais de Referência (Ufir), por empregado, dobrado na reincidência ( CLT, arts.41 E 47 ).
Muito embora a Ufir tenha sido extinta em 27.10.2000 (Lei nº 10522/2002), vale lembrar que, por meio da Lei nº1010192/2001, ficou estabelecido que a reconversão em real dos valores expressos em Ufir será efetuada com base no valor dessa unidade fixado para o exercício de 2000, ou seja, R$ 1,0641.
 
 

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Todo empregado tem direito a receber a antecipação salarial até dois dias antes do efetivo gozo das férias. Portanto, uma vez gozadas as férias, sem a antecipação salarial respectiva, prevista no artigo 145 da CLT, o empregador deverá pagá-las, em dobro, mesmo que esta tenha sido quitada com pequeno atraso.................    leia mais!

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